Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Dispõe de alteração na nomenclatura de cargo público, cria atribuições do Agente de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação