Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Dispõe sobre a repristinação dos artigos 42, 43 e 44 da LC nº. 062/2011 que foram revogados pela Lei nº. 175, de 05 de junho de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação