Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023
Revoga o Decreto Legislativo nº. 002, de 01 de outubro de 2001.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação