Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Dispõe sobre a criação de programa municipal para acesso excepcional a medicamentos de alto custo, não disponibilizados pelo SUS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação