Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dispõe sobre alteração da LC nº 133, de 17 de julho de 2018, da Lei nº. 062, de 18 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação