Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2026
ACRESCENTE-SE o Parágrafo 5º ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação