Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Institui normas de proteção contra a adultização precoce de crianças no Município de Meridiano e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação