Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1607, de 23 de outubro de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação