Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Dá nova redação ao Art. 2º e acrescenta parágrafos aos Art. 4º e 5º da Lei Ordinária nº 1.059, de 7 de outubro de 2014, que “dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação