Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 7 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 7 de 2024
ACRESCENTEM-SE do Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 o seguinte Art. 6º, renumerando-se os artigos subsequentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação