Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024
Altera o §1°, §2° e §9° do Art. 59 da Lei Complementar nº 208 de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024 | Destinado para a Ordem do Dia | 13/12/2024
Observação