Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
ALTERA O PARÁGRAFO 3º E INCISO III, DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1112/2015 E INCLUI O PARÁGRAFO 4° JUNTO AOS ARTIGOS 18 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação