Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2024
MODIFIQUE-SE o Parágrafo único do Art. 12 do Projeto de Lei nº 70/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação