Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Estabelece o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos serviços municipais de saúde prestados às vítimas de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação