Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 4 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 4 de 2024
REQUERE que seja apresentada informação, bem como documentação pertinente, à respeito da aplicação do Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023, transformado na Lei Ordinária nº 1.526, de 06 de setembro de 2023, especialmente no que se refere aos pagamentos retroativos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação