Resumo (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Às 19h06 a Sessão foi suspensa temporariamente para orientação quanto os procedimentos referente ao Processo de Julgamento de Contas do Executivo, retornando às 19h11.

Na fase de discussão do Processo de Julgamento de Contas do Executivo nº 1 de 2024, o vereador Edivan Cássio Tonelote solicitou o retorno de uso da palavra, sendo que o Presidente informou a impossibilidade do uso, declarando, às 19h42, a suspensão da sessão para consulta ao Regimento Interno, retornando aos trabalhos às 20h03. No retorno, o Presidente informou que, consultado o Regimento Interno, que apenas cita sobre a utilização da palavra por tema determinado, sendo inexistente norma que concede o retorno da palavra, informou que submeteria ao Plenário, a fim de formar precedente, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno, sendo que o vereador Edivan Cássio Tonelote, pela ordem, solicitou a retirada do pedido de uso da palavra, havendo, portanto, a perda de objeto e não sendo o assunto submetido ao Plenário.

Discutido e aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao Processo de Julgamento de Contas do Executivo nº 1 de 2024, o mesmo foi transformado na Proposta de Decreto Legislativo nº 1 de 2024, cujo teor será publicado pelo Presidente da Mesa Diretora.