Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 211
Turno: Final
Texto original
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Altera o Inciso III do Art. 83 da Lei Orgânica do Município com a previsão da nova idade mínima para aposentadoria de servidores municipais. - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Destinado para a Ordem do Dia | 21/06/2024 - |
Aprovado por quórum qualificado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 240
Turno: Único
Texto original
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Altera a referência salarial do cargo em comissão de Diretor de Urbanismo e Serviços Públicos criado pela Lei Complementar nº 154, de 07 de maio de 2019. - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024 | Destinado para a Ordem do Dia | 21/06/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 241
Turno: Único
Texto original
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Abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 45.348,16 para incrementar a dotação orçamentária do Setor de Educação infantil no exercício de 2024. - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 | Destinado para a Ordem do Dia | 21/06/2024 - |
Aprovado por unanimidade |