Lei Complementar nº 256, de 07 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
256
Ano
2024
Data
07/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Federal n° 8745/1993 e suas alterações, e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.080, de 04 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica