Lei Complementar nº 148, de 25 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
148
Ano
2019
Data
25/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
23/10/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, e Art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000 e cria a Unidade de Controle Interno do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 274, de 23 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica