Lei Complementar nº 274, de 23 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
274
Ano
2024
Data
23/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/10/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 148, de 25 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica