Lei Complementar nº 130, de 11 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
130
Ano
2018
Data
11/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede nos termo do Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e Art. 75 da Lei Complementar Municipal nº. 61, reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 140, de 05 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica