Lei Complementar nº 237, de 18 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
237
Ano
2023
Data
18/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de alteração do Inciso II, parágrafos 2º e 3º e inclui parágrafo 4º ao Art. 70 da Lei Complementar nº. 167, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera dispositivos do(a)
Lei Complementar nº 167, de 06 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica