Lei Ordinária nº 1.376, de 03 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1376
Ano
2021
Data
03/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de urbanização de imóvel e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Circunscrição Territorial
- Urbanismo, Infraestrutura e Vias Públicas
Normas Relacionadas
Referencia o(a)
Lei Ordinária nº 494, de 03 de maio de 1999
Anexos Norma Jurídica