Lei Ordinária nº 1.507, de 28 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1507
Ano
2023
Data
28/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe de alteração dos parágrafos nº. 2º e 4º a Lei nº. 207, de 03 de junho de 1991 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera dispositivos do(a)
Lei Ordinária nº 207, de 03 de junho de 1991
Anexos Norma Jurídica