Lei Ordinária nº 804, de 07 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
804
Ano
2009
Data
07/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/03/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de escolha do Conselho Tutelar e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.083, de 04 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica