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Resultados

PLO 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1607, de 23 de outubro de 2024 e dá outras providências.

Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 347/2025, Data Protocolo: 09/05/2025 - Horário: 16:01:14
Autor:  Poder Executivo - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQV
Status:  Sancionado e/ou promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  26 de Maio de 2025
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.636, de 22 de maio de 2025