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PLO 58/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA de Meridiano e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2024
Protocolo: 311/2024, Data Protocolo:
10/09/2024 -
Horário: 9:37:00
Autor:
Rui Barbosa
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Sancionado e/ou promulgado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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IND 21/2024 - Indicação
Ementa: Indica ao Secretário Municipal de Educação que seja realizado estudo para a implantação da cartilha "Sou Diferente e daí?".
Apresentação: 6 de Março de 2024
Protocolo: 84/2024, Data Protocolo:
06/03/2024 -
Horário: 11:20:49
Autor:
Rui Barbosa
Localização Atual: Arquivo - ARQV
Status: Respondido pelo Poder Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2024
Texto Original
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