Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | Poder Executivo - EXEC | Arquivo - ARQV | Sancionado e promulgado |
| 03/03/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | Poder Executivo - EXEC | Encaminhado para sanção e/ou promulgação |
| 03/03/2026 | Mesa Diretora - MD | Secretaria Administrativa - SEADM | Autógrafo assinado |
| 03/03/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | Mesa Diretora - MD | Encaminhado para assinatura do autógrafo |
| 03/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SEADM | Aprovado em turno único |
| 27/02/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | Plenário - PLEN | Destinado para a Ordem do Dia |
| 27/02/2026 | Assessoria Geral do Legislativo - AGL | Secretaria Administrativa - SEADM | Parecer reduzido a termo |
| 23/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Assessoria Geral do Legislativo - AGL | Parecer favorável ao prosseguimento |
| 20/02/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Encaminhado às Comissões Permanentes |