Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Encaminhado às Comissões Permanentes | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEADM
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado às Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação