Tramitações (Emenda nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | Arquivo - ARQV | Sancionado e promulgado |
| 24/02/2026 | Mesa Diretora - MD | Secretaria Administrativa - SEADM | Devolvido à Secretaria Administrativa |
| 23/02/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | Mesa Diretora - MD | Encaminhado para assinatura do autógrafo |
| 20/02/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SEADM | Aprovado em turno único |
| 13/02/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | Plenário - PLEN | Destinado para a Ordem do Dia |
| 13/02/2026 | Assessoria Geral do Legislativo - AGL | Secretaria Administrativa - SEADM | Devolvido à Secretaria Administrativa |
| 09/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Assessoria Geral do Legislativo - AGL | Parecer favorável ao prosseguimento, com emendas |