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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Despacho para arquivamento
Despacho
11/02/2026
2026-02-11_-_despacho_para_arquivamento_-_plo_015-2026_conformidade.pdf
Solicitação de arquivamento
Anexo
11/02/2026
solicitacao_arquivamento_conformidade.pdf
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