Tramitações (Emenda nº 5 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/06/2025 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQV | Arquivado (Fim de Tramitação) |
| 04/11/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Parecer favorável ao prosseguimento |
| 04/11/2024 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Encaminhado às Comissões Permanentes |