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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Comissões - Parecer Unificado
Parecer
21/06/2024
parecer_projeto_de_lei_complementar_27-2024.pdf
Parecer da Procuradoria Jurídica
Parecer
24/06/2024
parecer_procuradoria_-_lc_27-2024_assinado.pdf
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