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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Original Anexo 05/06/2024 Poder Executivo projeto_de_emenda_a_lom-ass-esse.pdf
Ofício SEI 5375/2024/MPS Anexo 07/06/2024 Ministério da Previdência Social digitalizar0007.pdf
Parecer Unificado das Comissões Parecer 07/06/2024   parecer_pelo_001-2024_-_regras_previdenciarias.pdf
Parecer da Procuradoria Jurídica Parecer 09/06/2024   parecer_procuradoria_-_proj.emenda._l.org_1-2024_assinado.pdf
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