Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 09/06/2024 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
09/06/2024
Autor
Ementa
Ressalvas - CJR - Analisar possibilidade/viabilidade de emenda
Indexação