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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer Comissões
Parecer
13/12/2023
parecer_ao_decreto_n_0072023-_revogacao__honrarias_conformidade.pdf
Parecer da Procuradoria Jurídica
Parecer
12/12/2023
parecer_de_advogado-_decreto_legislativo_7-2023.pdf
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