Parecer - Parecer da Procuradoria Jurídica de 12/12/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Procuradoria Jurídica
Data
12/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral