Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - Requerente: Benedito Franco da Costa - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)