Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 209, de 23 de março de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação