Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Dispõe de alteração na Lei nº 1420, de 23 de fevereiro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação