Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Federal n° 8745/1993 e suas alterações, e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação