Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 5 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2025
MODIFIQUEM-SE os Artigos 26 e 27 do Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação