Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2025
ACRESCENTE-SE ao Artigo 13 do Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 o seguinte Parágrafo único.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação