Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024
Altera o artigo 16, caput, e artigo 22, parágrafo 5º da Lei Orgânica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação