Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 3 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2024
ACRESCENTEM-SE do Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 o seguinte Art. 14, renumerando-se os artigos subsequentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 3 de 2024 | Destinado para a Ordem do Dia | 14/06/2024
Observação