Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024
Dá nova redação ao Inciso II do Art. 89 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, e define plano de amortização por aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024 | Destinado para a Ordem do Dia | 14/06/2024
Observação