Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 255, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe de "Autorização para reajustar o sistema de auxílio alimentação, instituído pelo Art. 1º da Lei Complementar nº 153, de 07 de maio de 2019", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação