Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024
Acrescenta o Inciso XIV ao Art. 60 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a "reorganização e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de conformidade com a legislação federal".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação