Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 73 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Indicação nº 73 de 2025

INDICA ao Prefeito Municipal, que seja elaborado e implantado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), conforme dispõe a Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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