Ocorrências da Sessão (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

I) Na Ordem do Dia, estando presente a 1ª Suplente de Vereador pelo partido UNIÃO BRASIL, devidamente convocada pelo Edital nº 021/2026 a tomar posse efetiva do cargo de vereador em decorrência da declaração da perda de mandato por cassação do ex-vereador titular RAFAEL ALEXANDRE TAVARES, conforme Decreto Legislativo nº 9, de 22 de maio de 2026, a mesma apresentou perante a Secretaria Administrativa desta Egrégia Câmara o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como a declaração de bens, em conformidade o § 1º do Art. 5º do Regimento Interno, transcritas a seguir resumidamente: MARGARIDA JOSÉ MARTINS DIAS, Protocolo 490/2026, declarou possuir um automóvel no valor de R$ 154.197,65 e outro automóvel no valor de R$ 94.638,00. Desta forma, MARGARIDA JOSÉ MARTINS DIAS, foi, nos termos do artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano, solenemente empossada no cargo de Vereadora, para os qual fora eleita como 1º Suplente no dia 5 de outubro de 2024, e diplomada, pelo Tribunal Regional Eleitoral, no dia 19 de dezembro do mesmo ano, para o período de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. A empossada proferiu, na forma do citado artigo do Regimento Interno, o seguinte compromisso: “Prometo a desempenhar com dedicação o meu mandato, comprometendo-me manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade", sendo lavrado respectivo termo de posse.

II) Ato contínuo, o Presidente da Mesa Diretora informou ao Plenário que o ex-Vereador Rafael Alexandre Tavares, em razão da perda do mandato por cassação, deixou de integrar a Comissão Processante nº 002/2026, instaurada para análise de denúncia de infração político-administrativa em face do Senhor Prefeito Municipal, conforme recebimento da denúncia pelo Plenário da Casa, sorteio público realizado na sessão ordinária de 6 de abril de 2026 e Ato nº 9/2026. Registrou, ainda, que a referida Comissão encontrava-se desfalcada de um de seus integrantes, sendo necessária sua recomposição, considerando os termos do Decreto-Lei nº 201/1967, especialmente quanto ao caráter decadencial e improrrogável dos trabalhos da Comissão Processante, bem como o fato de a denúncia já ter sido regularmente recebida pelo Plenário nos termos legais. Na sequência, anunciou que seria então realizado o sorteio do vereador que irá ocupar a vaga da referida Comissão Processante. Informou ainda que o Presidente não participaria do sorteio por incompatibilidade entre a função de Presidente da Mesa Diretora com a de membro da Comissão Processante, bem como que não participariam do sorteio os Vereadores Daiane Aparecida da Silva Moreira (PL) e Cleomar Faria Gonçalves (MDB), por já integrarem a mencionada Comissão. Solicitou então que os servidores legislativos apresentassem a urna devidamente vazia, o que foi exibido a todos os vereadores no plenário, sendo, na sequência, lidas as cédulas e depositadas uma a uma na respectiva urna, constando-se como elegíveis ao sorteio os vereadores Edevair de Melo Silva / AVANTE ; Edivan Cassio Tonelote / PSD ; Júnio Afonso Dias / REPUBLICANOS ; Margarida José Martins Dias / UNIÃO ; Rui Dias Barbosa / PSD ; Victor Hugo Moda de Almeida / PSD. Ulteriormente, procedeu-se à realização do sorteio. Foi convidado um representante do público presente para que procedesse ao sorteio, sendo sorteada a vereadora Margarida Dias / UNIÃO, para ocupar o posto vacante. Com o escopo de ultimar o procedimento de sorteio, os servidores legislativos procederam à proclamação das cédulas remanescentes, para fins de mera conferência. O Presidente, ato contínuo, proclamou como regularmente sorteada a referida vereadora, instando os integrantes da referida Comissão deliberarem, entre si, acerca da distribuição das funções a serem exercidas no âmbito da Comissão Processante, sendo tomado de comum acordo que os integrante continuariam a exercer as funções para quais já haviam sido designados, ocupando então a vereadora sorteada a função remanescente de Relator, restando, portanto, assim constituída: PRESIDENTE: Daiane Moreira/PL; RELATOR: Margarida Dias/União; MEMBRO: Cleomar Gonçalves/MDB. Por fim, declarou-os devidamente investidos e empossados nas respectivas atribuições regimentais.